EREsp 2117094 - ACORDAO

EREsp 2117094 - ACORDAO

Parties
Embargante: RICARDO JOSÉ ÁREAS HENRIQUES; Embargada: NATURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Competência De Órgão Fracionário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Cláusula Penal Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

RICARDO JOSÉ ÁREAS HENRIQUES

Embargante

NATURA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência do órgão fracionário para julgamento da apelação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 exigência de dolo específico para implementação ficta da condição nos termos do art.130 do CC/1916