REsp 2117341 - DECISAO

REsp 2117341 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CROS CONSTRUTORA ROCHA SOUSA LTDA.; Autor: LIENE GRACIANE GONÇALVES; Autor: ERICK GONÇALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização) / Decidido Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Súmula 568/stj

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Parties

CROS CONSTRUTORA ROCHA SOUSA LTDA.

Recorrente

LIENE GRACIANE GONÇALVES

Autor

ERICK GONÇALVES OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização) / Decidido Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil e vedação de cumulação com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.