REsp 2085087 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do CC/2002 no sentido de que a taxa SELIC é o índice a ser aplicado como juros moratórios e já contempla correção monetária, afastando-se a cumulação com outros índices, a decisão monocrática que determinou a incidência da SELIC foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MULTITEK ENGENHARIA LTDA.; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Recursos Repetitivos

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Parties

MULTITEK ENGENHARIA LTDA.

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002
  2. 2 vedação à cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 incidência da SELIC nas condenações posteriores à entrada em vigor do CC/2002

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do CC/2002 no sentido de que a taxa SELIC é o índice a ser aplicado como juros moratórios e já contempla correção monetária, afastando-se a cumulação com outros índices, a decisão monocrática que determinou a incidência da SELIC foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que determinou a incidência da taxa SELIC sobre o valor da condenação.