REsp 2099711 - DECISAO

REsp 2099711 - DECISAO

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170, que fixou a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação pela Lei n. 11.960/2009) e entendeu que o mérito do Tema 1.170 também abrange índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do STF no Tema n. 1.170; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformidade
Constitucional Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 1.317.982 (Tema n. 1.170/STF) aos índices de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros moratórios por legislação ou jurisprudência superveniente em face de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170, que fixou a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação pela Lei n. 11.960/2009) e entendeu que o mérito do Tema 1.170 também abrange índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do STF no Tema n. 1.170; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.170 da repercussão geral
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial