REsp 2011663 - DECISAO

REsp 2011663 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170 da repercussão geral, visto que o STF considerou aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública os parâmetros fixados no Tema 1.170 e, conforme jurisprudência do próprio STF, também alcançantes dos índices de correção monetária, o que prejudica o exame do Recurso Especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com o tema n. 1.170/STF; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Constitucional Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.170/STF aos índices de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de modificação de critério de correção monetária fixado em título judicial com trânsito em julgado
  3. 3 Efeitos da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170 da repercussão geral, visto que o STF considerou aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública os parâmetros fixados no Tema 1.170 e, conforme jurisprudência do próprio STF, também alcançantes dos índices de correção monetária, o que prejudica o exame do Recurso Especial nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com o tema n. 1.170/STF; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.