REsp 2117008 - DECISAO

REsp 2117008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do tema relativo aos juros moratórios, deu-se provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; o ponto relativo à existência de culpa não foi conhecido por implicar reexame de fatos e por ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Recorrente: REAL TRANSPORTE TURISMO S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Recorrido: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento (ação De Ressarcimento) / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 568/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

REAL TRANSPORTE TURISMO S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Recorrente

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento (ação De Ressarcimento) / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do tema relativo aos juros moratórios, deu-se provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; o ponto relativo à existência de culpa não foi conhecido por implicar reexame de fatos e por ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.