REsp 2134271 - DECISAO

REsp 2134271 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC, determinando sua utilização como referencial dos juros moratórios e vedando a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais estabelecidos nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: VIVIANE CALZA BERTOTTO; Recorrente: CLEBER PIAZER BERTOTTO; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDA DOS ARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Imissão Na Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Imissão Na Posse

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Parties

VIVIANE CALZA BERTOTTO

Recorrente

CLEBER PIAZER BERTOTTO

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDA DOS ARCOS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros moratórios com índices de correção monetária
  3. 3 índice de atualização da dívida (IGP-M vs IPCA)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC, determinando sua utilização como referencial dos juros moratórios e vedando a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais estabelecidos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.