AREsp 2543744 - DECISAO

AREsp 2543744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica a taxa SELIC ao art. 406 do Código Civil e veda sua cumulação com correção monetária, além de haver óbices de admissibilidade e reexame fático-probatório que impedem acolhimento das alegações do recorrente.

Parties
Agravante: MOISES CARVALHO PEREIRA; Embargante/recorrida: JANIDES DA SOUZA FERNANDES; Embargante/recorrida: ROSALINA GUEDES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Embargos À Execução) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos (temas 99 E 112/stj), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos (temas 99 E 112/stj) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MOISES CARVALHO PEREIRA

Agravante

JANIDES DA SOUZA FERNANDES

Embargante/recorrida

ROSALINA GUEDES FERNANDES

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Embargos À Execução) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com atualização monetária
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 926 e 927 do CPC e outros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica a taxa SELIC ao art. 406 do Código Civil e veda sua cumulação com correção monetária, além de haver óbices de admissibilidade e reexame fático-probatório que impedem acolhimento das alegações do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.