REsp 2168709 - DECISAO

REsp 2168709 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 de que a tese firmada acerca dos juros moratórios aplica-se também, por extensão da ratio decidendi segundo a jurisprudência do STF, aos índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a referida tese, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CLAUDETE MEIRELLES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.170; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDETE MEIRELLES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/STF) aos índices de correção monetária
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  3. 3 Possibilidade de modificação de decisão transitada em julgado quanto ao critério de correção monetária

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 de que a tese firmada acerca dos juros moratórios aplica-se também, por extensão da ratio decidendi segundo a jurisprudência do STF, aos índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a referida tese, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.170; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.170 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.