AREsp 2750991 - DECISAO

AREsp 2750991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), porque eventual análise de violação a lei federal seria reflexa e demandaria prévio exame de norma estadual (Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROMANATO ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/ STJ, 280/ STF E 284/ STF, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Juros Moratórios Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 se a alegação de ofensa a lei federal é indireta/reflexa e depende de exame de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 se a discussão exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), porque eventual análise de violação a lei federal seria reflexa e demandaria prévio exame de norma estadual (Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.