REsp 2172780 - DECISAO

REsp 2172780 - DECISAO

Os juros moratórios são consectários processuais e as disposições da Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que, no caso de condenação de natureza previdenciária, incide correção pelo INPC (para o período posterior à Lei 11.430/2006) e juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009; preserva-se, contudo, a coisa julgada quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata Da Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Imediata Da Lei +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação imediata das normas processuais (princípio tempus regit actum) aos processos em curso, inclusive na fase de execução
  3. 3 Preservação da coisa julgada perante alteração legislativa

Ratio Decidendi

Os juros moratórios são consectários processuais e as disposições da Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que, no caso de condenação de natureza previdenciária, incide correção pelo INPC (para o período posterior à Lei 11.430/2006) e juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009; preserva-se, contudo, a coisa julgada quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.