REsp 2142858 - DECISAO

REsp 2142858 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a taxa referida no art. 406 do CC é a taxa SELIC, cuja aplicação foi determinada, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, não havendo violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ROSFRIOS ALIMENTOS LTDA; Recorrida: CALÁBRIA COMÉRCIO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cumulação De Índices De Atualização Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Cumulação De Índices De Atualização Monetária Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSFRIOS ALIMENTOS LTDA

Recorrente

CALÁBRIA COMÉRCIO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a taxa referida no art. 406 do CC é a taxa SELIC, cuja aplicação foi determinada, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, não havendo violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.