REsp 2170289 - DECISAO

REsp 2170289 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Mandato, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Mandato Prestação De Contas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção e juros de mora (Taxa Selic vs IGP-M)
  2. 2 Data de início dos juros de mora (data da apropriação indevida)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de índice de correção monetária com Selic