AREsp 2537218 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ: o CDC é aplicável a contratos bancários; a cédula de crédito rural é regida pelo Decreto-Lei n.167/1967 que limita os juros moratórios a 1% ao ano; e os encargos contratuais são devidos até a data do efetivo pagamento do débito, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO JOHN DEERE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Moratórios, Cédula De Crédito Rural, Limitação De Juros, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Encargos Contratuais, Termo Final Dos Encargos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Agrário Juros Moratórios Cédula De Crédito Rural Limitação De Juros Aplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  3. 3 incidência do Decreto-Lei n. 167/1967 sobre cédula de crédito rural e limitação dos juros moratórios a 1% ao ano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ: o CDC é aplicável a contratos bancários; a cédula de crédito rural é regida pelo Decreto-Lei n.167/1967 que limita os juros moratórios a 1% ao ano; e os encargos contratuais são devidos até a data do efetivo pagamento do débito, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido