AREsp 2451460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou e apreciou as questões suscitadas, já reconhecendo a aplicação de juros contratuais na liquidação e fixando, em face da iliquidez da obrigação, o termo inicial dos juros moratórios na data da citação; não houve omissão ou violação normativa que justificasse a admissão do recurso especial, e não foram atendidos requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ para a alínea c).

Parties
Agravante: Sobrado Construção Ltda.; Agravada: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Contratuais, Prescrição, Sociedade De Economia Mista, Honorários De Advogado, Liquidez Da Obrigação, Cumulação De Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Juros Contratuais Prescrição Sociedade De Economia Mista Honorários De Advogado +2 more

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Parties

Sobrado Construção Ltda.

Agravante

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de juros contratuais e moratórios
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (vencimento de cada parcela ou data da citação)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal a sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou e apreciou as questões suscitadas, já reconhecendo a aplicação de juros contratuais na liquidação e fixando, em face da iliquidez da obrigação, o termo inicial dos juros moratórios na data da citação; não houve omissão ou violação normativa que justificasse a admissão do recurso especial, e não foram atendidos requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ para a alínea c).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.