AREsp 2621589 - DECISAO

AREsp 2621589 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional. Em razão de se tratar de obrigação contratual, os juros moratórios sobre a indenização material devem incidir desde a citação; assim, o acórdão do TJAM foi reformado parcialmente para fixar o termo a quo dos juros na data da citação. Quanto às astreintes vencidas, não se conhece pedido de revisão em sede especial por exigirem reexame probatório ou por força do art. 537, §1º do CPC/2015, salvo hipótese excepcional de quantia evidentemente exorbitante, não demonstrada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar a aplicação dos juros moratórios sobre a indenização material a partir da citação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Astreintes (multa Cominatória), Danos Materiais, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Juros Moratórios Astreintes (multa Cominatória) Danos Materiais Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios sobre indenização material (citação ou evento danoso)
  3. 3 possibilidade de revisão das astreintes vencidas

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional. Em razão de se tratar de obrigação contratual, os juros moratórios sobre a indenização material devem incidir desde a citação; assim, o acórdão do TJAM foi reformado parcialmente para fixar o termo a quo dos juros na data da citação. Quanto às astreintes vencidas, não se conhece pedido de revisão em sede especial por exigirem reexame probatório ou por força do art. 537, §1º do CPC/2015, salvo hipótese excepcional de quantia evidentemente exorbitante, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar a aplicação dos juros moratórios sobre a indenização material a partir da citação.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios sobre a indenização material a partir da citação.
  • Publique-se e intimem-se.