REsp 2135172 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, com baixa nesta Corte, para que o acórdão seja alinhado ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1.170, porquanto a tese ali firmada sobre juros moratórios se aplica, por sua ratio, à correção monetária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANNIE GERUSCA LEVISKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Juízo De Conformação Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANNIE GERUSCA LEVISKY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (alterado pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da ratio do Tema 1.170/STF à correção monetária
  3. 3 Preclusão quanto ao índice de correção monetária quando a parte apresentou cálculos aplicando a TR

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, com baixa nesta Corte, para que o acórdão seja alinhado ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1.170, porquanto a tese ali firmada sobre juros moratórios se aplica, por sua ratio, à correção monetária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do Tema 1.170/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.