PUIL 4379 - DECISAO

PUIL 4379 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese ventilada consistia em alegada divergência entre o acórdão da Turma Recursal e entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo, o que não se amolda às hipóteses de cabimento do incidente previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (que exige divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ). Precedentes da Primeira Seção corroboram esse entendimento.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora: AUTORA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Uniformização De Jurisprudência, Prazo Administrativo De Aposentadoria, Indenização Por Mora Administrativa, Incidente De Uniformização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Juros Moratórios Uniformização De Jurisprudência Prazo Administrativo De Aposentadoria Indenização Por Mora Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

AUTORA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em condenações ilíquidas (data da citação ou data do inadimplemento)
  3. 3 aplicação da LCE nº 303/2005 para fixação de prazo razoável no procedimento administrativo de aposentadoria

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese ventilada consistia em alegada divergência entre o acórdão da Turma Recursal e entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo, o que não se amolda às hipóteses de cabimento do incidente previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (que exige divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ). Precedentes da Primeira Seção corroboram esse entendimento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.