REsp 2033172 - DECISAO

REsp 2033172 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, aplicando-se o entendimento às questões de juros moratórios e correção monetária e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Coisa Julgada Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de legislação superveniente sobre juros moratórios e correção monetária mesmo diante de título judicial transitado em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, aplicando-se o entendimento às questões de juros moratórios e correção monetária e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.