REsp 1972788 - DECISAO

REsp 1972788 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 e do entendimento de que sua ratio se aplica também à correção monetária, determina-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte, para que se realize o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Juízo De Conformação Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.170/STF (juros moratórios) às questões de correção monetária
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009) nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 e do entendimento de que sua ratio se aplica também à correção monetária, determina-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte, para que se realize o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.170/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.