REsp 2173673 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil e vedação de sua cumulação com outros índices de correção monetária
2. 2 Possível omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da Taxa SELIC (art. 1.022 do CPC)
3. 3 Fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em demandas indenizatórias

Ratio Decidendi

Seguindo sua jurisprudência consolidada sobre o art. 406 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que os juros moratórios devem incidir na forma da Taxa SELIC e que a SELIC não pode ser acumulada com outros índices de correção monetária; por esse motivo deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, sem cumulação, mantendo os ônus de sucumbência e indeferindo a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar a aplicação da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária; manutenção dos ônus de sucumbência; indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para que os juros moratórios incidam segundo a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária
• Manter os ônus de sucumbência fixados na origem