REsp 2024204 - DECISAO

REsp 2024204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se baseou em fundamentos autônomos suficientes (existência de legislação estadual que regula juros e correção para créditos estaduais não tributários; correta qualificação da CDA; ausência de comprovação do cumprimento do TAC) que não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria exame de legislação local, inviabilizando o recurso especial à luz da Súmula 280/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Embargante / Recorrente: Município de Conceição das Alagoas; Exequente / Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Juros Moratórios Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Coisa Julgada +2 more

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Parties

Município de Conceição das Alagoas

Embargante / Recorrente

Estado de Minas Gerais

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por falta de descrição da infração
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) aos créditos estaduais não tributários inscritos em CDA
  3. 3 Distinção entre execução de título judicial e execução de certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se baseou em fundamentos autônomos suficientes (existência de legislação estadual que regula juros e correção para créditos estaduais não tributários; correta qualificação da CDA; ausência de comprovação do cumprimento do TAC) que não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria exame de legislação local, inviabilizando o recurso especial à luz da Súmula 280/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se