REsp 2032416 - DECISAO

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Os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, estendendo-se o entendimento quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) também à correção monetária, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral (tema 1.170)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Repercussão Geral (tema 1.170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Incidência de legislação superveniente sobre título executivo judicial transitado em julgado (efeito da coisa julgada)
  3. 3 Extensão da tese do Tema 1.170/STF, originalmente sobre juros moratórios, à correção monetária

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, estendendo-se o entendimento quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) também à correção monetária, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.