REsp 2112243 - DECISAO

REsp 2112243 - DECISAO

Embora tenha reconhecido que o Tribunal de origem se pronunciou sobre as matérias, o Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso especial porque seus precedentes exigem a aplicação da Taxa SELIC, na qualidade de índice único (compreendendo juros moratórios e correção monetária), para atualização da condenação nas hipóteses discutidas; por isso o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC para atualização da dívida.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Indenização, Danos Morais, Mandato/contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Negativa Da Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC IGP M Indenização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa da prestação jurisdicional (omissão/contradição quanto à aplicação da taxa SELIC e IGP-M)
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização de condenações
  3. 3 Possibilidade de cumulação entre juros moratórios e índice de correção monetária (IGP-M)

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido que o Tribunal de origem se pronunciou sobre as matérias, o Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso especial porque seus precedentes exigem a aplicação da Taxa SELIC, na qualidade de índice único (compreendendo juros moratórios e correção monetária), para atualização da condenação nas hipóteses discutidas; por isso o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC para atualização da dívida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja adotada tão somente a Taxa SELIC como índice para a atualização da dívida.
  • Publique-se. Intimem-se.