AREsp 2723978 - DECISAO

AREsp 2723978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos pela instituição bancária incidam com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, mantendo-se os demais ônus de sucumbência fixados na origem.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios sem cumulação com outros índices de correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Capitalização De Juros Ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios
  2. 2 cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 aplicação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos pela instituição bancária incidam com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, mantendo-se os demais ônus de sucumbência fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios sem cumulação com outros índices de correção monetária.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos pela instituição bancária com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem.