AREsp 2695037 - DECISAO

AREsp 2695037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, entretanto, o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de revisão dos juros remuneratórios somente mediante demonstração da abusividade caso a caso e rejeitou-se a concessão da gratuidade de justiça e a suspensão do processo por liquidação extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Moratórios Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, entretanto, o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de revisão dos juros remuneratórios somente mediante demonstração da abusividade caso a caso e rejeitou-se a concessão da gratuidade de justiça e a suspensão do processo por liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.