REsp 2154111 - DECISAO

REsp 2154111 - DECISAO

O art. 406 do Código Civil deve ser interpretado como determinando que a taxa aplicável aos juros moratórios de dívidas civis é a SELIC, em conformidade com o precedente do REsp n. 1.795.982/SP e os temas repetitivos do STJ; aplicando também o entendimento do Tema 176 quanto à preservação dos juros de 6% ao ano até 11/01/2003, reformou-se o acórdão recorrido para determinar a aplicação da taxa SELIC na espécie.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPRRENDIMENTOS LTDA; Exequente: RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPRRENDIMENTOS LTDA

Recorrente

RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC aos juros moratórios de dívidas civis
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Conflito entre taxa prevista no art. 161, §1º do CTN e art. 406 do CC

Ratio Decidendi

O art. 406 do Código Civil deve ser interpretado como determinando que a taxa aplicável aos juros moratórios de dívidas civis é a SELIC, em conformidade com o precedente do REsp n. 1.795.982/SP e os temas repetitivos do STJ; aplicando também o entendimento do Tema 176 quanto à preservação dos juros de 6% ao ano até 11/01/2003, reformou-se o acórdão recorrido para determinar a aplicação da taxa SELIC na espécie.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a aplicação da taxa SELIC na espécie.