AREsp 2717116 - DECISAO

AREsp 2717116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicaram‑se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE ELIAS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE ELIAS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária e juros
  3. 3 incidência de juros entre data da conta de liquidação e expedição do requisitório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicaram‑se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção