AREsp 2722883 - DECISAO

AREsp 2722883 - DECISAO

Como o título executivo judicial transitado em julgado determinou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, a aplicação da taxa SELIC implicaria modificar o que foi decidido, violando a coisa julgada; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento em súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de modificação dos índices de correção monetária e juros de mora diante da coisa julgada
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Como o título executivo judicial transitado em julgado determinou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, a aplicação da taxa SELIC implicaria modificar o que foi decidido, violando a coisa julgada; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento em súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.