REsp 1795982 - ACORDAO

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Por maioria, interpretou-se o art. 406 do Código Civil no sentido de que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é a taxa SELIC, de modo que a SELIC deve ser aplicada à correção monetária e aos juros de mora das dívidas civis, incidindo desde a citação até o efetivo pagamento, sendo esse entendimento reforçado pela legislação e pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 727.842/SP).

Parties
Autor: Zilda Neves da Silva Ferreira; Ré: Expresso Itamarati S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Art. 161, § 1º Do CTN
Direito Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

Zilda Neves da Silva Ferreira

Autor

Expresso Itamarati S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis: taxa SELIC ou taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, §1º do CTN?
  2. 2 Como aplicar a SELIC na hipótese de termos iniciais distintos para correção monetária e juros de mora (ex.: súmulas 54 e 362)?
  3. 3 Método de cálculo da SELIC a ser adotado: multiplicação dos fatores diários (termo inicial a termo final) ou soma dos acumulados mensais?

Ratio Decidendi

Por maioria, interpretou-se o art. 406 do Código Civil no sentido de que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é a taxa SELIC, de modo que a SELIC deve ser aplicada à correção monetária e aos juros de mora das dívidas civis, incidindo desde a citação até o efetivo pagamento, sendo esse entendimento reforçado pela legislação e pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 727.842/SP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarada a prejudicialidade das questões de ordem em razão do advento da Lei nº 14.905/2024.
  • Determinar que juros de mora e correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, incidente desde a citação até o efetivo pagamento, nos termos do voto do Ministro Raul Araújo.