AREsp 2703424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo fixou expressamente juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, e a alteração desses índices na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes citados); a modificação só é admitida quando o título for omisso ou anterior à vigência do CC/2002, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: GILSE MORO COLPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

GILSE MORO COLPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 fixação de juros moratórios previstos no título exequendo
  3. 3 possibilidade de alterar índices de correção monetária em liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo fixou expressamente juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, e a alteração desses índices na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes citados); a modificação só é admitida quando o título for omisso ou anterior à vigência do CC/2002, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.