REsp 2175302 - DECISAO

REsp 2175302 - DECISAO

Os juros moratórios têm natureza processual, de modo que as alterações introduzidas pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), sem ofensa à coisa julgada, e, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Norma Processual
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Norma Processual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 Conflito entre aplicação imediata de norma processual (tempus regit actum) e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os juros moratórios têm natureza processual, de modo que as alterações introduzidas pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), sem ofensa à coisa julgada, e, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.