REsp 2175326 - DECISAO

REsp 2175326 - DECISAO

Diante do entendimento do STF, no Tema 1.170 (RE 1317982), de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias mesmo quando houver previsão diversa em título executivo com trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONINHA FOGACA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Adoção Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente Coisa Julgada Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

ANTONINHA FOGACA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Adoção Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 Incidência do índice da caderneta de poupança como juros moratórios mesmo havendo previsão diversa em título executivo transitado em julgado
  3. 3 Compatibilidade da aplicação de legislação superveniente com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF, no Tema 1.170 (RE 1317982), de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias mesmo quando houver previsão diversa em título executivo com trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ