REsp 2175318 - DECISAO

REsp 2175318 - DECISAO

Por serem os juros moratórios de natureza processual, aplicam-se imediatamente as disposições da Lei 11.960/2009 aos processos em curso (princípio tempus regit actum); no caso de condenação previdenciária, a correção monetária incide pelo INPC e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar tal incidência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Das Normas (tempus Regit Actum)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Temporal Das Normas (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por serem os juros moratórios de natureza processual, aplicam-se imediatamente as disposições da Lei 11.960/2009 aos processos em curso (princípio tempus regit actum); no caso de condenação previdenciária, a correção monetária incide pelo INPC e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar tal incidência.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.