AREsp 2612969 - DECISAO

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Reafirmou-se o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora e correção monetária sobre condenações civis nos termos do art. 406 do CC, não sendo aplicável a taxa prevista no art. 161 do CTN às dívidas civis, e portanto negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Apelada/recorrida: HOLISTE PSIQUIATRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Ressarcimento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Apelante/recorrente/agravante

HOLISTE PSIQUIATRIA LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora em obrigações civis (art. 406 do CC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 161 do CTN às dívidas civis
  3. 3 Comprovação de pagamento de despesas médicas e responsabilidade da seguradora

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora e correção monetária sobre condenações civis nos termos do art. 406 do CC, não sendo aplicável a taxa prevista no art. 161 do CTN às dívidas civis, e portanto negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.