AREsp 2572524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se a Taxa SELIC como índice de atualização dos valores do título executivo nos termos do art. 406 do CC/2002, sem cumulação com outro índice de correção monetária, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 406 corresponde à SELIC salvo pactuação diversa.

Parties
Recorrente: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: Sunfresh Lavanderia Ltda.; Recorrida: RFPY Alimentos Eireli ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a SELIC como índice de atualização do título executivo, sem cumulação com outro índice de correção monetária; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Ação Monitória, Correção Monetária, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Ação Monitória Correção Monetária Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Sunfresh Lavanderia Ltda.

Recorrida

RFPY Alimentos Eireli ME.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com índices de correção monetária
  3. 3 Determinação do índice de atualização em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se a Taxa SELIC como índice de atualização dos valores do título executivo nos termos do art. 406 do CC/2002, sem cumulação com outro índice de correção monetária, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 406 corresponde à SELIC salvo pactuação diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a SELIC como índice de atualização do título executivo, sem cumulação com outro índice de correção monetária; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a SELIC como índice de atualização do título executivo, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.