REsp 2173854 - DECISAO

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Conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir à taxa SELIC e não podem ser cumulados com outros índices de correção monetária; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC sobre os juros...

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Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Dano Moral, Honorários De Profissionais Liberais, Omissão Decidenda (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Dano Moral Honorários De Profissionais Liberais Omissão Decidenda (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e vedação de cumulação com outros índices de correção monetária
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrido com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir à taxa SELIC e não podem ser cumulados com outros índices de correção monetária; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC sobre os juros moratórios, preservando-se os demais termos da decisão de origem, sem acolher a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Mantêm-se os ônus de sucumbência fixados na origem.