REsp 2164079 - DECISAO

REsp 2164079 - DECISAO

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada de que a convenção de condomínio pode estipular juros moratórios superiores a 1% ao mês, concluiu que a cláusula que prevê juros de 0,27% ao dia deve ser considerada legal, porquanto compatível com precedentes deste Tribunal, e, assim, deu provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da taxa prevista na convenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção Condominial, Cobrança De Cotas Condominiais, Abusividade De Cláusula
Direito Civil Direito Condominial Juros Moratórios Convenção Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Abusividade De Cláusula

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, em convenção condominial, de juros moratórios superiores a 1% ao mês
  2. 2 Conflito entre cláusula convencional e limites legais/constitucionais quanto aos juros moratórios

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada de que a convenção de condomínio pode estipular juros moratórios superiores a 1% ao mês, concluiu que a cláusula que prevê juros de 0,27% ao dia deve ser considerada legal, porquanto compatível com precedentes deste Tribunal, e, assim, deu provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da taxa prevista na convenção.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da taxa de juros de mora prevista na convenção de condomínio.
  • Publique-se e intimem-se.