REsp 2176345 - DECISAO

REsp 2176345 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento para determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos fixados pelos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, entendendo que a legislação superveniente (Lei 11.960/2009) pode ser aplicada sem ofensa à coisa julgada quando os pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentaram o título judicial foram alterados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para aplicar juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Correção Monetária Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Conflito entre preservação da coisa julgada e aplicação imediata de lei superveniente
  3. 3 Critério de fixação dos juros moratórios (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento para determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos fixados pelos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, entendendo que a legislação superveniente (Lei 11.960/2009) pode ser aplicada sem ofensa à coisa julgada quando os pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentaram o título judicial foram alterados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para aplicar juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.