REsp 2177537 - DECISAO

REsp 2177537 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes do STJ, por entender que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária; determinou-se a aplicação da SELIC como único referencial para os juros moratórios.

Parties
Recorrente: ADEGA CAVALLERI LTDA; Recorrida: EVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicatas / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Cumulatividade De Índices De Correção Monetária, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Civil Direito Privado Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Cumulatividade De Índices De Correção Monetária Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEGA CAVALLERI LTDA

Recorrente

EVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicatas / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes do STJ, por entender que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária; determinou-se a aplicação da SELIC como único referencial para os juros moratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.