REsp 1939360 - DECISAO

REsp 1939360 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de violação do art. 535, II, do CPC/1973 foi genérica e insuficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência da Corte Superior (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810) ao fixar juros moratórios de 0,5% ao mês (6% ao ano) até a vigência da Lei 11.960/2009 e, a partir daí, aplicar os índices da caderneta de poupança para juros em relação não-tributária, bem como determinar a correção monetária pelo IPCA (ou IPCA-E conforme o caso) por força da declaração de inconstitucionalidade parcial quanto à atualização monetária

Parties
Autora: MARIA ALICE TACQUES DO REGO MONTEIRO; Autora: FLAVIA TACQUES DO REGO MONTEIRO; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Apelação Cível Em Ação Revisional De Pensão Por Morte) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Relação Jurídica Não Tributária, Revisional De Pensão Por Morte, Fundamentação Recursal (art.535 II Cpc/1973)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Relação Jurídica Não Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE TACQUES DO REGO MONTEIRO

Autora

FLAVIA TACQUES DO REGO MONTEIRO

Autora

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Apelação Cível Em Ação Revisional De Pensão Por Morte) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 índices aplicáveis para juros moratórios e correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de violação do art. 535, II, do CPC/1973 foi genérica e insuficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência da Corte Superior (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810) ao fixar juros moratórios de 0,5% ao mês (6% ao ano) até a vigência da Lei 11.960/2009 e, a partir daí, aplicar os índices da caderneta de poupança para juros em relação não-tributária, bem como determinar a correção monetária pelo IPCA (ou IPCA-E conforme o caso) por força da declaração de inconstitucionalidade parcial quanto à atualização monetária

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.