REsp 1966280 - DECISAO

REsp 1966280 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado na parte que tratava da taxa aplicável aos juros de mora, por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; o pleito relativo à consideração de aparelhos televisores não foi conhecido por não guardar pertinência com o fundamento invocado (art. 406).

Parties
Autor/recorrido: ECAD; Réu/recorrente: Hotel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Autoral Direito Tributário Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ECAD

Autor/recorrido

Hotel

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a taxa aplicável aos juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002?
  2. 2 Se a taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 161, §1º, do CTN às dívidas civis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado na parte que tratava da taxa aplicável aos juros de mora, por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; o pleito relativo à consideração de aparelhos televisores não foi conhecido por não guardar pertinência com o fundamento invocado (art. 406).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a aplicação da taxa SELIC como juros de mora na liquidação de sentença, vedada a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.