REsp 2177652 - DECISAO

REsp 2177652 - DECISAO

Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que passou a prever expressamente a Taxa Selic como taxa legal a ser aplicada quando não houver taxa convencionada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice substitutivo, sem cumulação com índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice substitutivo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Seguro Proteção Financeira
Direito Civil Direito Bancário Juros Moratórios Taxa Selic Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Seguro Proteção Financeira

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic como índice substitutivo dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 Limitação dos juros moratórios em contratos bancários
  3. 3 Validade da capitalização diária de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que passou a prever expressamente a Taxa Selic como taxa legal a ser aplicada quando não houver taxa convencionada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice substitutivo, sem cumulação com índice de correção monetária.

Court Disposition

provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice substitutivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice substitutivo