REsp 2086486 - DECISAO

REsp 2086486 - DECISAO

Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.170, que trata da aplicabilidade do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública, e considerando que a ratio decidendi daquele julgamento pode ser aplicada também à correção monetária, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ GONCALVES BRUNO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juízo De Conformação, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Coisa Julgada Juízo De Conformação +1 more

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Parties

LUIZ GONCALVES BRUNO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de extensão da ratio decidendi do Tema 1.170/STF à correção monetária
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.170, que trata da aplicabilidade do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública, e considerando que a ratio decidendi daquele julgamento pode ser aplicada também à correção monetária, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior