REsp 1969760 - DECISAO

REsp 1969760 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, entendendo-se aplicável a ratio do paradigma tanto aos juros moratórios quanto à correção monetária, devendo o tribunal de origem reexaminar sua decisão à luz do entendimento do STF e das normas processuais aplicáveis (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1.170 sobre índices de correção monetária além dos juros moratórios
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de decisão do STF

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, entendendo-se aplicável a ratio do paradigma tanto aos juros moratórios quanto à correção monetária, devendo o tribunal de origem reexaminar sua decisão à luz do entendimento do STF e das normas processuais aplicáveis (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF quanto ao Tema 1.170/STF.
  • Publique-se.