REsp 1932939 - DECISAO

REsp 1932939 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170, porquanto a ratio do paradigma sobre juros moratórios é aplicável também à correção monetária e a legislação ou entendimento superveniente pode incidir sobre índices fixados em título judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: SERGIO ROSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 1.170), Juízo De Conformação, Aplicação De Legislação Superveniente
PROCESSUAL CIVIL Execução CONTRA a FAZENDA Pública Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral (tema 1.170) Juízo De Conformação Aplicação De Legislação Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO ROSA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF (juros moratórios) às condenações da Fazenda Pública e extensão de sua ratio à correção monetária
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Incidência de legislação superveniente sobre índices previstos em título executivo judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170, porquanto a ratio do paradigma sobre juros moratórios é aplicável também à correção monetária e a legislação ou entendimento superveniente pode incidir sobre índices fixados em título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior