REsp 2156450 - DECISAO

REsp 2156450 - DECISAO

Interpretação do art. 406 do Código Civil na linha da jurisprudência da Corte Especial: a taxa SELIC é a taxa aplicável como juros de mora nas dívidas civis e não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, nos termos expostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Mandato, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Precedente Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de aplicar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios nas dívidas civis
  2. 2 Se a taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Momento a partir do qual incidem os juros de mora em caso de renúncia de valores por mandatário (citação vs. data diversa)

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 406 do Código Civil na linha da jurisprudência da Corte Especial: a taxa SELIC é a taxa aplicável como juros de mora nas dívidas civis e não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intime-se.