REsp 2172151 - DECISAO

REsp 2172151 - DECISAO

Em observância à jurisprudência desta Corte e aos precedentes vinculados (inclusive REsp 1.112.746/DF, Tema 905/STJ e RE 870.947/SE), os juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo essa aplicação imediata a partir da vigência da referida lei, sem configuração de violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a aplicação imediata de lei superveniente que altera consectários legais viola a coisa julgada
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, Manual de Cálculos)

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência desta Corte e aos precedentes vinculados (inclusive REsp 1.112.746/DF, Tema 905/STJ e RE 870.947/SE), os juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo essa aplicação imediata a partir da vigência da referida lei, sem configuração de violação à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.