PUIL 4420 - DECISAO

PUIL 4420 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque: (i) os dispositivos federais alegadamente violados não foram prequestionados no acórdão recorrido; (ii) a petição não traz cotejo analítico suficiente que demonstre divergência jurisprudencial; e (iii) a matéria decidida teve como fundamento norma estadual (art. 1º da LC nº 426/2010), afastando a via do PUIL nos termos da Lei n.12.153/2009 (arts. 18 §3º e 19).

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Licença Prêmio, Férias Convertidas Em Pecúnia, Base De Cálculo, Atualização Monetária, Lei Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública (lei N.12.153/2009)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros De Mora Licença Prêmio Férias Convertidas Em Pecúnia Base De Cálculo +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL contra decisão baseada em lei estadual
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque: (i) os dispositivos federais alegadamente violados não foram prequestionados no acórdão recorrido; (ii) a petição não traz cotejo analítico suficiente que demonstre divergência jurisprudencial; e (iii) a matéria decidida teve como fundamento norma estadual (art. 1º da LC nº 426/2010), afastando a via do PUIL nos termos da Lei n.12.153/2009 (arts. 18 §3º e 19).

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Feito isento de custas.