AREsp 2748433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a questão submetida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo adotado o fundamento regimentar (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Juros Moratórios Convenção Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CONDOMINIO CITTA RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de convencionar juros moratórios acima de 1% pela convenção condominial
  2. 2 limitação judicial de juros convencionados por convenção de condomínio por princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a questão submetida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo adotado o fundamento regimentar (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.